Acabaram-se os selos obrigatórios no para-brisas da sua viatura. Nova lei entrou em vigor há precisamente um mês e permite deixar de ter o único selo que ainda era obrigatório no para-brisas, o do seguro.
Durante largos anos foi comum, e obrigatório, ver no para-brisas dos carros três selos: o imposto de selo (IUC), seguro (selo da Carta Verde) e a vinheta verde da aprovação da Inspeção Periódica Obrigatória (IPO).
O IUC já há muito que deixou de ter um destacável e, desde de 2012, o “carimbo” verde da IPO também deixou de figurar no para-brisas das nossas viaturas.
Com a entrada da nova lei de 11 de julho de 2023, é a vez do selo da famosa Carta Verde deixar de ter lugar cativo no vidro.
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Atenção, há documentos obrigatórios!
Apesar de já não existir a obrigatoriedade dos dísticos no para-brisas do seu veículo, continua a ser requisito obrigatório ter consigo os seus documentos e os da viatura, nomeadamente:
- DUA (Documento Único Automóvel) ou Registo de Propriedade;
- Certificado de Seguro;
- Folha Inspeção Periódica;
- Documento Identificação do condutor (CC ou BI);
- Carta de Condução.
Alguns destes documentos emitidos pelo Estado Português podem ser substituídos pela versão digital através da aplicação id.gov.pt. No caso do Certificado de Seguro, muitas seguradoras também já têm aplicação móvel onde pode consultar o documento.
Mas lembre-se, para conseguir aceder às aplicações tem que ter ligação à internet, mas por vezes esta pode falhar. Aconselhamos a ter um cópia no seu telemóvel!
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A carteira digital
A id.gov.pt é uma aplicação gratuita, disponível na AppStore, PlayStore e AppGallery, onde o utilizador tem disponível, entre outros, os seguintes documentos:
- Cartão Cidadão;
- Carta de Condução;
- DUA (Documento Único Automóvel)
Após instalar a app, siga os passos indicados para configurar e autenticar (necessária Chave Móvel Digital) os seus cartões para que os dados sejam carregados. A partir deste momento os documentos digitais ficam disponíveis no seu telemóvel, os quais têm exatamente o mesmo valor jurídico dos físicos e podem ser apresentados às autoridades.
Mas atenção, para que as autoridades possam confirmar os dados, estes têm que fazer a leitura do código QR na app ou usar o código numérico, para confirmação manual. Caso não seja possível, por exemplo por falta de internet, tem cinco (5) dias para apresentar os documentos às autoridades. Se não o fizer, está sujeito a uma coima que vai de 60 a 300 euros.
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